COMUNICADO DA UPPER CAPITAL BRAZIL AOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS

A Upper Capital Brazil, em atenção ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei º 13.709/2018) e visando à transparência, comunica aos titulares de dados pessoais, sacados em operações realizadas pela empresa que, realiza o tratamento de dados pessoais para procedimentos preliminares ao contrato, consoante art. 7º, inciso V, da LGPD. Nestes casos, conforme exceção legal, o consentimento do titular de dados pessoais é dispensado. A Upper Capital Brazil destaca que, cabe ao cedente do crédito comunicar ao titular de dados pessoais a cessão do crédito, conforme art. 290 do Código Civil. A Upper Capital Brazil orienta o cedente a comunicar o titular dos dados pessoais sobre a cessão do crédito e repasse dos dados pessoais para cumprimento da obrigação.

LGPD (Lei Geral de Proteção aos Dados)

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), ou Lei nº 13.709, refere-se ao tratamento dos dados pessoais, inclusive digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, garantindo a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e privacidade e livre desenvolvimento da personalidade da pessoa. Esta lei aplica-se a qualquer operação de dados tratados ou coletados no território nacional ou que a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou fornecimento de bens ou serviços.

Dados pessoais e sensíveis

Dados pessoais são quaisquer informações que identifiquem uma pessoa. Já os dados sensíveis podem ser definidos como informações do tipo: racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado à pessoa, perfil comportamental.

Agentes de tratamento de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais, nos termos da LGPD, deverá observar a seguinte estrutura:
• Controlador: Pessoa natural ou jurídica que toma decisões sobre o tratamento de dados.
• Operador: Pessoa natural ou jurídica que efetivamente trata os dados segundo instruções do controlador.
• Encarregado: Pessoa natural indicada pelo controlador responsável por fazer a comunicação entre controlador, titulares e autoridade nacional.

Fale com o nosso encarregado de dados:

E-mail: lgpd@uppercapital.com.br
Telefone: (51) 3328-0806 (ramal 205)
Endereço para correspondência: Av. Carlos Gomes, 700 - Sala 820, 8º Andar - Boa Vista, Porto Alegre - RS, 90480-000
Prazo de resposta: 24 horas